Lei determina inclusão de dados sobre raça em documentos trabalhistas
Foi publicada e entrou em vigor nesta segunda-feira, 24 de abril de 2023, a Lei 14.553/23, que altera o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288, de 2010) e passa a obrigar as empresas a registrarem a raça e a etnia dos empregados. De acordo com a lei, deve-se fazer a inclusão de informações sobre pertencimento […]